O deputado federal Fausto Jr. (União/AM) apresentou o Projeto de Lei nº 1228/2026, que visa modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente, exigindo a verificação da identidade e da idade dos usuários em estabelecimentos de hospedagem no Brasil. Essa iniciativa é fundamental para fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes, além de prevenir crimes como a exploração sexual.
Exigências de Documentação nos Estabelecimentos de Hospedagem
A proposta abrange hotéis, motéis, pensões e locais semelhantes, obrigando-os a exigir um documento oficial com foto para a verificação tanto da identidade quanto da idade dos usuários. É importante ressaltar que a retenção, cópia ou armazenamento desses documentos são proibidos, de acordo com os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Medidas em Caso de Identificação de Menores Desacompanhados
Caso um estabelecimento identifique a presença de uma criança ou adolescente desacompanhado ou sem autorização válida, deverá recusar a hospedagem e imediatamente comunicar as autoridades competentes, como a polícia ou o Conselho Tutelar. Essa medida visa garantir a segurança e o bem-estar dos menores.
Responsabilização de Estabelecimentos pela Não Conformidade
O projeto amplia as consequências para os estabelecimentos que não cumprirem as regras. As penalidades incluem multas que variam entre R$ 10 mil e R$ 50 mil, suspensão temporária do alvará de funcionamento em casos de reincidência, e até mesmo a possibilidade de cassação definitiva da licença. Além disso, o responsável poderá ser submetido a responsabilização penal caso ocorram crimes devido à omissão na fiscalização.
Segundo o deputado Fausto Jr., a proposta busca preencher uma lacuna existente na legislação atual. Apesar da proibição de hospedagem de menores desacompanhados, a falta de mecanismos eficazes de verificação da idade ainda gera dificuldades na fiscalização. Ele destaca que “o projeto cria uma medida simples, objetiva e de baixo custo, mas com grande impacto na prevenção de crimes contra crianças e adolescentes”, reafirmando o compromisso em proteger os jovens e garantir um ambiente seguro.
