A gestão pública em Iranduba ganhou destaque após a recentíssima decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que impôs multas ao prefeito Augusto Ferraz e à secretária municipal de Saúde, Luana Ferraz, devido a irregularidades na contratação de profissionais da saúde.
Irregularidades em Contratações
A decisão do TCE-AM, publicada em seu Diário Oficial, refere-se a contratações feitas em 2024. A investigação revelou que agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias foram admitidos sem a realização de um processo seletivo público, infringindo diretrizes fundamentais da administração pública.
Princípios Violados
Conforme o tribunal, a prática desrespeita princípios constitucionais essenciais como legalidade, impessoalidade e transparência, que devem ser observados nas contratações do serviço público. A denúncia que gerou a apuração teve origem na ouvidoria do TCE, demonstrando a importância da fiscalização no setor público.
Consequências da Decisão
Como resultado das irregularidades, o TCE-AM multou individualmente tanto o prefeito quanto a secretária, cada um terá que arcar com uma penalidade de R$ 22.771,43, somando um total superior a R$ 45 mil. O pagamento deve ser realizado em um prazo de 30 dias, sob pena de cobrança judicial.
Além das multas, o tribunal determinou que a Prefeitura de Iranduba rescinda, em um período de 60 dias, os contratos considerados irregulares, desde que ainda estejam em vigor. A gestão municipal deverá também informar ao tribunal sobre as medidas corretivas adotadas para sanar a situação encontrada.
Recomenda-se ainda que futuras admissões sigam rigorosamente os processos seletivos públicos, assegurando igualdade de oportunidades e a transparência no uso de recursos públicos. Essa situação serve como um alerta para a importância de seguir os trâmites legais nas contratações públicas.
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