Brasil – O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional lançou novas diretrizes para que estados, municípios e consórcios públicos apresentem projetos voltados ao desenvolvimento sustentável. Essa atualização foi formalizada pela Portaria SDR/MIDR nº 2.350/2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de março de 2026.
Essa norma traz uma revisão ao manual da Ação Orçamentária 00SX, destinado ao financiamento de obras, aquisição de equipamentos e iniciativas produtivas com recursos oriundos do Orçamento Geral da União. As novas condições já estão em vigor e deverão ser rigorosamente seguidas nas propostas submetidas ao Transferegov.
Quatro Frentes de Financiamento
Os recursos disponibilizados poderão ser destinados a quatro áreas principais. A primeira abrange a construção e recuperação de estradas vicinais, além de obras que visam melhorar o escoamento da produção, incluindo serviços de pavimentação, drenagem, terraplanagem e sinalização.
A segunda linha de financiamento está focada em mercados municipais, centros de distribuição, abatedouros públicos e unidades de beneficiamento, além de tecnologias que modernizem as cadeias produtivas. Essa área é crucial para garantir a eficiência na produção e na distribuição de alimentos.
Ademais, o ministério permitirá a aquisição de máquinas essenciais, tais como tratores, retroescavadeiras, motoniveladoras e usinas de asfalto. Contudo, o ente que receber os recursos deve comprovar sua capacidade de operar e manter tais equipamentos, garantindo, assim, a sustentabilidade da operação.
A quarta modalidade de financiamento destina-se ao acesso à água, contemplando projetos de irrigação, construção de cisternas, sistemas de dessalinização e aqueles que utilizam energia solar, promovendo a sustentabilidade no consumo hídrico.
Restrições e Diretrizes de Fiscalização
A nova portaria estabelece uma série de restrições ao uso dos recursos, prohibindo sua aplicação em manutenção rotineira de vias, como também na compra de combustíveis e despesas de custeio. As obras complementares, como calçadas e iluminação pública, não podem ultrapassar 40% do valor total repassado, garantindo que a prioridade se mantenha nas áreas essenciais.
Para projetos que envolvam reformas, será imprescindível a apresentação de uma declaração técnica assinada por um engenheiro ou arquiteto. Além disso, vistorias remotas só serão autorizadas em situações excepcionais, utilizando imagens georreferenciadas para garantir a precisão das avaliações.
Prioridade Regional na Distribuição dos Recursos
.As propostas apresentadas devem priorizar territórios que estejam incluídos na Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Essa estratégia visa promover a redução das desigualdades e a ampliação da capacidade produtiva em áreas que necessitam de maior investimento.
A Caixa Econômica Federal desempenhará um papel fundamental na análise técnica e na fiscalização dos contratos, garantindo que os recursos sejam utilizados de maneira eficaz. Além disso, estados, municípios e consórcios deverão comprovar as contrapartidas financeiras exigidas pela legislação para assegurar a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.