Manaus – O Decreto nº 54.274, publicado pelo governador do Amazonas, Roberto Cidade (União Brasil), vai além de uma simples resposta à seca severa. Analisando a legislação pública, nota-se uma manobra jurídica que possibilita ao Executivo estadual desviar de suas próprias regras de austeridade fiscal e realizar compras milionárias com regras mais flexíveis nos próximos meses. A questão em torno da emergência climática é complexa e exige um olhar atento.
O Álibi Climático
Para justificar a Emergência Climática e Ambiental de forma preventiva, o governo fundamentou sua decisão em alertas de instituições renomadas, como o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN) e o Instituto Nacional de Meteorologia (INMET). O destaque é a expectativa de um El Niño severo entre 2026 e 2027, que poderia provocar estiagem prolongada e consequências graves na região.
A “Fuga” do Teto de Gastos no Artigo 12
A verdadeira controvérsia está no Artigo 12 do Decreto nº 54.274. Este artigo estabelece que as ações urgentes para a mitigação climática exigem a excepcionalização das medidas de contenção de despesas do Decreto n.º 54.220. Assim, poucos dias após a imposição de restrições ao governo, surge uma alternativa legal que permite que os recursos sejam utilizados sem as mesmas limitações, bastando que os gastos sejam rotulados como “prevenção climática”.
Compras Sem Licitação e o Calendário Político
A situação é ainda mais delicada ao considerar as normas federais. Com a Lei nº 14.133/2021, é possível dispensar licitação em casos de emergência climática, o que deveria acelerar aquisição de bens e serviços essenciais. Entretanto, há receio de que essa flexibilidade se torne uma ferramenta buscando benefícios eleitorais. O decreto válido por 180 dias coincide com a fase crítica das eleições estaduais de 2026.
O alerta já foi acionado pelos órgãos de controle: no dia da publicação do decreto, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) anunciou a movimentação de R$ 416 milhões em créditos orçamentários. Embora não haja indícios de irregularidades, o uso desses recursos precisa ser monitorado cuidadosamente.
O Desafio da Fiscalização
Ainda que a legalidade esteja garantida, a moralidade da execução é uma questão em aberto. O desafio agora é para o Ministério Público, o Tribunal de Contas (TCE-AM) e a Assembleia Legislativa, que precisam distinguir entre gastos realmente necessários para impedir a seca severa e os que podem ser utilizados para fins eleitorais. A vigilância é fundamental para assegurar que a topologia da tragédia não seja manipulada em benefício de interesses políticos.