Brasil – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) impôs uma multa significativa de R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, a empresa responsável pelo TikTok, devido a infrações relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi formalizada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da multa financeira, a ANPD ordenou a eliminação dos dados pessoais de adolescentes na faixa etária de 13 a 18 anos que estejam cadastrados no TikTok, a menos que um representante legal seja indicado no prazo de até 60 dias úteis.
Multas e Penalidades Aplicadas
A ByteDance foi punida por irregularidades no manuseio de dados pessoais de adolescentes, indicando um descumprimento das normas estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As infrações estão associadas ao artigo 7º da legislação, que aborda as condições legais para o tratamento de dados pessoais, e aos princípios de segurança e responsabilidade estabelecidos no artigo 6º.
Das penalidades, duas multas de R$ 63,1 milhões cada foram as mais significativas, enquanto uma terceira penalidade no valor de R$ 27,4 milhões completou o total de R$ 153,7 milhões, conforme detalhado na decisão.
A ANPD também enfatizou que a ByteDance poderá reduzir a multa em 25% se optar por não recorrer da decisão em primeira instância e efetuar o pagamento dentro do prazo estipulado. Consequentemente, o valor da multa poderia ser diminuído para aproximadamente R$ 115,3 milhões.
Relatórios e Auditorias Necessárias
Após o término do prazo para o cumprimento da determinação, a ByteDance Brasil terá até cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico que comprove a exclusão dos dados. Esse documento deve incluir registros de auditoria dos sistemas utilizados, bem como uma declaração formal assinada pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais da companhia.
Se a ANPD considerar que as provas apresentadas não são suficientes, a autoridade tem o direito de exigir uma auditoria externa independente para verificar a eliminação definitiva das informações.
Consequências do Descumprimento
A decisão da ANPD prevê ainda a implementação de uma multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à exclusão dos dados ou à apresentação do relatório técnico. A empresa também deve comunicar terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes afetados.
A ByteDance Brasil foi oficialmente intimada para cumprir as sanções e terá até 10 dias úteis para apresentar um recurso administrativo. Se optar por não recorrer, a companhia ainda tem a oportunidade de mostrar interesse na redução do valor da multa dentro do mesmo prazo.
Com informações de: Agência Brasil.com