Profissionais autônomos e microempreendedores individuais (MEIs) precisam estar atentos ao prazo para a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-SIMEI). O vencimento é até este domingo (31), e a declaração é obrigatória para os empresários que optaram pelo Simei durante o ano de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento.
Importância da Declaração Anual do MEI
A DASN-SIMEI tem como principal objetivo assegurar que os microempreendedores estejam operando dentro das normas do regime. Esta declaração é fundamental, pois valida a regularidade da empresa e deve ser feita independetemente se houve faturamento ou não. Isso inclui até aqueles que mudaram de atividade e passaram a trabalhar com carteira assinada.
Como realizar a declaração do MEI?
A entrega da declaração pode ser feita pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. Para isso, o responsável pelo MEI deve informar o faturamento bruto anual da empresa, que engloba todas as vendas ou serviços prestados ao longo do ano de 2025.
O limite permitido para o faturamento do MEI é de R$ 81 mil anualmente, ou proporcionalmente por mês. Os microempreendedores devem também informar se contrataram um funcionário, já que o regime permite apenas a contratação de um empregado de acordo com as normas vigentes.
Consequências da entrega fora do prazo
É crucial que as declarações sejam entregues dentro do prazo estipulado pela Receita Federal. A não entrega pode acarretar multas que variam entre 2% ao mês sobre o valor total dos tributos informados, com um teto de 20%, ou pelo menos R$ 50. Essa multa é automática e ocorre assim que se transmite a declaração depois do prazo estabelecido.
Por isso, é fundamental que todos os microempreendedores fiquem atentos às datas e obrigações para manter a regularidade do CNPJ e evitar transtornos financeiros. Em resumo, a realização da DASN-SIMEI é um passo essencial para a boa gestão do seu microempreendimento e garante a conformidade com a legislação, permitindo que você tenha um negócio saudável e dentro das normas.