O ‘ECA Digital’ chega para transformar a segurança online de jovens no Brasil. Desde o dia 17 de outubro, novas diretrizes foram implementadas, visando proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. Essa legislação, sancionada em setembro, estabelece regras mais rígidas para redes sociais, jogos eletrônicos e serviços online.
Principais Mudanças e Regras
A Lei nº 14.310/2023 é um marco na proteção de jovens na internet. A legislação se aplica a qualquer produto ou serviço digital acessível por menores de idade. Suas principais metas incluem a prevenção de riscos associados à exposição de jovens a conteúdos inadequados e a responsabilização de empresas que operam no meio digital.
As novas normas proíbem a autodeclaração de idade em plataformas restritas a maiores de 18 anos. Redes sociais precisam oferecer versões com conteúdos adequados e sem publicidade direcionada a menores de idade. Além disso, as contas de usuários com menos de 16 anos devem estar vinculadas às de seus responsáveis.
Setores Impactados pela Legislação
Setores específicos também foram afetados pelas novas regras. Aplicativos de entrega e marketplaces devem verificar a idade antes de vender produtos como bebidas alcoólicas e cigarros. Já plataformas de apostas estão proibidas de permitir o acesso de menores, enquanto sites pornográficos devem implementar sistemas rigorosos para a verificação e exclusão de perfis irregulares.
Responsabilidade Compartilhada e Fiscalização
Jogos eletrônicos e serviços de streaming têm novas diretrizes a seguir. Jogos que oferecem “caixas de recompensa” devem restringir o acesso de menores ou disponibilizar versões adaptadas. As plataformas de vídeo precisam seguir a classificação indicativa e oferecer ferramentas de controle parental, como perfis infantis.
O não cumprimento das regras pode resultar em multas que variam de R$ 10 por usuário até R$ 50 milhões, com a possibilidade de suspender atividades. A legislação reforça que a proteção do ambiente digital é uma responsabilidade compartilhada entre governo, plataformas e famílias, sendo essencial uma atuação conjunta para garantir uma navegação mais segura para jovens.