As novas regras para a cobrança da taxa de seca no transporte fluvial no Amazonas foram estabelecidas pelo Ministério Público Federal (MPF) a fim de garantir a legalidade e a transparência dos custos. Essa medida surge após queixas sobre tarifas consideradas abusivas durante períodos em que não há seca severa, levando a um questionamento sobre a prática.<\/p>
Critérios Técnicos para a Aplicação da Taxa de Seca
Conforme as diretrizes do MPF, a sobretaxa chamada de taxa de seca só poderá ser aplicada em circunstâncias específicas. Estas são: quando o nível do Rio Negro, no Porto de Manaus, estiver igual ou abaixo de 17,7 metros ou se houver comprovação de custos adicionais reais relacionados à navegação. Essas comprovações devem ser justificadas e aprovadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), que regula esse setor.
Transparência nas Cobranças Aumenta Responsabilidade
Outro aspecto fundamental é a obrigatoriedade de as empresas de navegação informarem sobre a intenção de aplicar novas tarifas com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Essa comunicação deve incluir a justificativa detalhada e a metodologia utilizada no cálculo. Além disso, as empresas têm um prazo de 45 dias para apresentar documentação que comprove a necessidade das cobranças realizadas no ciclo 2025/2026, o que contribuirá para a transparência e conformidade no setor.
Punições para Empresas Irregulares
O descumprimento das novas regras pode acarretar punições severas, conforme alertou o MPF. As empresas que não seguirem as normas poderão enfrentar medidas judiciais, incluindo responsabilização civil, administrativa e até criminal. Além disso, a devolução de valores considerados indevidos é uma possibilidade para os clientes que se sentirem prejudicados. Essa ação do MPF foi motivada, em parte, pelas altas tarifas que chegaram a até US$ 5 mil por contêiner, mesmo em condições normais de navegação.
A fiscalização da ANTAQ será intensificada, enquanto a Capitania Fluvial dos Portos da Amazônia Ocidental terá seu papel limitado à segurança da navegação, evitando interferências na regulação econômica. Entidades do setor também foram notificadas e terão que se manifestar dentro do prazo estipulado.
